Crédito Presumido do ICMS de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) nas Operações Interestaduais destinadas a consumidor final, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial;

Alíquota normal seria 7%;

Não Incidência de Substituição Tributária;

Obtenção Regime Especial estima-se em 08 meses;

Prazo do Benefício: Indeterminado.